Direito em Foco | De novo essa história...

Em novembro de 1968, a imprensa noticiava a preocupação de alguns setores da sociedade com o que foi chamado de “alheamento” do presidente à crise que ocorria, a atos de terrorismo em São Paulo e no Rio, assaltos recorrentes a bancos, baderna estudantil, etc.

Na metade de dezembro daquele ano, como providência contra o acirramento dessa tensão social e administrativa, o governo federal promulgava o Ato Institucional nº 5. Estavam suspensos os direitos políticos, proibidas atividades e manifestações políticas, o Congresso Nacional foi fechado, mandatos e direitos políticos de diversos parlamentares foram cassados, instituiu-se formalmente a censura, a intervenção administrativa, o toque de recolher, foi suspensa a garantia do habeas corpus para casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica social e a economia popular, sob a égide do “interesse de preservar a Revolução”.

Para justificar o ato, o presidente da Câmara, José Bonifácio de Andrada (até onde pude apurar), disse que o ato “resulta de crises e dificuldades do governo e mal-estar do povo. Não é momento de examinar, mas sim de manifestar ainda uma vez mais a esperança de que crises como esta sejam resolvidas de maneira a possibilitar o desenvolvimento brasileiro”. Sinistro.

Sinistro porque foi uma série de arbitrariedades, num cenário de excepcionalidade constitucional, de vilipêndio a garantias e liberdades individuais, uma amarra forçada para utilização de violência e controle indiscriminadamente.

De um ambiente que já vinha de tensão generalizada, numa crise social crescente, num governo autoritário e disciplinador que entrou forçadamente para evitar a expansão do contexto dos regimes comunistas pelo mundo, um ato dessa natureza já assustava. Mas hoje, com a sociedade mais evoluída, isso deveria assustar as pessoas, não servir de exemplo, pois é assumir que num regime democrático, onde é a liderança e a confiança que convence e une o povo, que é livre sem distinções, você vai escolher apelar pra barbárie como desculpa pra poder governar, dividindo esse povo todo em merecedores e não merecedores, como fizeram Mao, Stalin, Pol Pot, Kim Jong-un, Milosevic, Ceausescu, Pinochet, Stroessner, Maduro, Idi Amin, Mugabe, Khadafi e tantos outros.

Entristece ver tanta gente ostentar, sem nenhum constrangimento, uma envergadura intelectual, política e legal tão pequena, a ponto de defender patologicamente um contexto prosaico e obsoleto só por conveniência ideológica.